CBUAE

O Banco Central dos Emirados Árabes Unidos é o regulador federal de serviços bancários e pagamentos responsável pelos sete emirados. Seu perímetro de atuação abrange o mercado continental dos EAU — distinto dos reguladores das zonas francas ADGM (Abu Dhabi) e DFSA (Dubai) — e é o regulador predominante para as células de banking empresarial, transferência de dinheiro e cartão de crédito dos EAU na FintechPays.

Para programas de afiliados direcionados a usuários do território continental dos EAU, a supervisão do CBUAE importa de três formas concretas que a FintechPays evidencia. Primeiro, o Retail Payment Services and Card Schemes Regulation rege todos os prestadores de serviços de pagamento que atendem clientes varejistas nos EAU, abrangendo remessas, carteiras digitais, BNPL e a maioria dos programas de movimentação financeira não bancária que cobrimos. Segundo, o Stored Value Facilities (SVF) framework licencia emissores de moeda eletrônica — o equivalente nos EAU às permissões de EMI do Reino Unido — e é o regulador determinante para a maioria dos programas no estilo neobank. Terceiro, o Retail Crypto-asset framework (emitido em conjunto com a Securities and Commodities Authority) se sobrepõe aos programas de exchange de criptoativos operando em território continental, além de qualquer licença de zona franca que a empresa já detenha.

Pontuamos a supervisão do CBUAE de forma distinta da autorização em zona franca em cada análise de programa dos EAU, pois respondem a perguntas diferentes. Uma empresa com autorização exclusiva do ADGM/DFSA pode atender clientes em zonas francas, mas não o mercado varejista federal dos EAU sem uma permissão adicional do CBUAE. Quando um programa reivindica o status de “regulamentado nos EAU” sem especificar o regulador, a FintechPays solicita o número da licença e o verifica junto ao registro competente antes de publicar o selo regulatório.